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Jurisprudência


TJAL 0006114-48.2005.8.02.0001

Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO VISANDO A RECONSIDERAÇÃO. PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS TERIA LEVADO À DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. DIGITALIZAÇÃO QUE SÓ OCORREU MESES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM 1º GRAU NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DO MESMO JUÍZO EM 2ª INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 13/07/2018
Classe/Assunto : Agravo / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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