ACÓRDÃO N º 6-1745/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA/COMPULSÓRIA CUSTEADA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO QUE ATESTE A NECESSIDADE IMEDIATA DA INTERNAÇÃO, O LOCAL, O TEMPO DE DURAÇÃO E A FORMA DE TRATAMENTO. REQUISITO LEGAL. LEI N. 10.216/01. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 1.Verificada a verossimilhança das alegações do recorrente, defere-se a antecipação de tutela para suspender a determinação de internação compulsória, que reclama a necessidade de relatório médico prévio e a localização da paciente. 2. Recurso provido. (Acórdão n. 567306, 20110020211464AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 15/02/2012, DJ 05/03/2012 p. 90) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ/RS. Agravo de instrumento n. 70025415860. Des. Rel. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO. Data do Julgamento: 8/10/08. Sétima Câmara Cível. À unanimidade). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNECESSE TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE EXAMES E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTEM A NECESSIDADE IMEDIATA DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão n. 6-0588/2012, Agravo de instrumento n ° 2012.004779-9, Relator Des. EDUARDO JOSÉ DE ANDRADE, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/3/2012)