TJAL 0006125-43.2006.8.02.0001
AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS E DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO EXONERADO QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTE À FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E 13º SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS NÃO FORAM ADIMPLIDAS. CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CARGO É INCOMPATÍVEL COM A VERBA. ART. 31, § ÚNICO DA LEI. 5.247/1991. ALEGAÇÕES DE DANO MORAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS E DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO EXONERADO QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTE À FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E 13º SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS NÃO FORAM ADIMPLIDAS. CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CARGO É INCOMPATÍVEL COM A VERBA. ART. 31, § ÚNICO DA LEI. 5.247/1991. ALEGAÇÕES DE DANO MORAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão