TJAL 0006128-56.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. RITO DE ARROLAMENTO. HERDEIROS QUE GOZAM DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 662 DO NCPC E JURISPRUDENCIA DO STJ - RESP 1.150.356/SP - ARTIGO 543-C DO CPC/1793 - RITO DOS RECURSOS REPETIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. RITO DE ARROLAMENTO. HERDEIROS QUE GOZAM DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 662 DO NCPC E JURISPRUDENCIA DO STJ - RESP 1.150.356/SP - ARTIGO 543-C DO CPC/1793 - RITO DOS RECURSOS REPETIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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