TJAL 0006130-58.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.1392 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA ANÁLISE DO PLEITO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ESCOPO DE ESCLARECIMENTO DA DATA DE INTIMAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE APENAS NOS CASOS EM QUE SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTRO MEIO IDÔNEO E DE PLANO. INOCORRÊNCIA NO CASO. CIÊNCIA DE ADVOGADO NA DECISÃO AGARAVADA NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. POSSIBILIDADE DE HAVER INTIMAÇÃO PELO DJE OU INTIMAÇÃO PESSOAL (CARTA/MANDADO) ANTERIOR. INADEQUADA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1392 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA ANÁLISE DO PLEITO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ESCOPO DE ESCLARECIMENTO DA DATA DE INTIMAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE APENAS NOS CASOS EM QUE SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTRO MEIO IDÔNEO E DE PLANO. INOCORRÊNCIA NO CASO. CIÊNCIA DE ADVOGADO NA DECISÃO AGARAVADA NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. POSSIBILIDADE DE HAVER INTIMAÇÃO PELO DJE OU INTIMAÇÃO PESSOAL (CARTA/MANDADO) ANTERIOR. INADEQUADA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1392 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA ANÁLISE DO PLEITO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECIS
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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