TJAL 0006134-97.2009.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PVA. IMPETRANTE PORTADORA DE DOENÇA QUE ACARRETA limitação funcional DE MEMBRO ESQUERDO. INCIDÊNCIA DO ART. 6°, IV, alínea "a", ITEM 1.2 da Lei estadual de n.° 6.555/2004, com redação dada pela Lei n° 6.973/08. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PVA. IMPETRANTE PORTADORA DE DOENÇA QUE ACARRETA limitação funcional DE MEMBRO ESQUERDO. INCIDÊNCIA DO ART. 6°, IV, alínea "a", ITEM 1.2 da Lei estadual de n.° 6.555/2004, com redação dada pela Lei n° 6.973/08. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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