TJAL 0006135-17.2011.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PREVISÃO DO ART. 155, VII e VIII DA CF. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR COBRADO ANTECIPADAMENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PREVISÃO DO ART. 155, VII e VIII DA CF. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR COBRADO ANTECIPADAMENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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