TJAL 0006135-80.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.2048/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA. AFASTADAS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO REFERENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. ART. 59, § 1º, DA LEI 8.245/91. REQUISITO COMPROVADO. - Presentes, nos autos, todos os requisitos necessários a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel sub judice, impõe-se seu deferimento, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2048/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA. AFASTADAS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO REFERENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. ART. 59, § 1º, DA LEI 8.245/91. REQUISITO COMPROVADO. - Presentes, nos autos, todos os requisitos necessários a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel sub judice, impõe-se seu deferimento, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2048/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA. AFASTADAS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO D
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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