main-banner

Jurisprudência


TJAL 0006139-20.2012.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.6-0010/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA SEM MAIORES PREJUÍZOS AO ESTADO-JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.6-0010/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO D
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão