TJAL 0006148-76.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRESO DURANTE A FUGA APÓS SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. REQUERIMENTO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DE UMA ATENUANTE. REPRIMENDA DO ACUSADO FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 33 DO CP. ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR MAIS SEVERA QUE A PENALIDADE IMPOSTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRESO DURANTE A FUGA APÓS SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. REQUERIMENTO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. PRESENÇA DE UMA ATENUANTE. REPRIMENDA DO ACUSADO FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 33 DO CP. ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR MAIS SEVERA QUE A PENALIDADE IMPOSTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/10/2013
Data da Publicação
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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