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Jurisprudência


TJAL 0006149-95.2011.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, DO FINANCIAMENTO E DA VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃOS DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS. ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR COM A JUNTADA DO CONTRATO. IOF. COBRANÇA NA MODALIDADE FINANCIADA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGALIDADE DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/12/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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