TJAL 0006150-49.2012.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 259, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE LITERAL.
1.O valor da causa na ação revisional de cláusula de correção deve ser proporcional ao âmbito da matéria controvertida, que, na espécie, não se confunde com o do próprio contrato;
2. No presente caso o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo consumidor, multiplicado por 12 (doze) vezes.
3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 259, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE LITERAL.
1.O valor da causa na ação revisional de cláusula de correção deve ser proporcional ao âmbito da matéria controvertida, que, na espécie, não se confunde com o do próprio contrato;
2. No presente caso o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo consumidor, multiplicado por 12 (doze) vezes.
3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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