TJAL 0006154-30.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EXCLUSÃO DE COMPONENTES DE COOPERATIVA AGRAVANTE. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ESTATUTÁRIA. COMISSÃO PROVISÓRIA SEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRESIDIR AS ASSEMBLEIAS QUE DECIDIRAM PELA EXCLUSÃO DOS COOPERADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DANDO CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EXCLUSÃO DE COMPONENTES DE COOPERATIVA AGRAVANTE. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ESTATUTÁRIA. COMISSÃO PROVISÓRIA SEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRESIDIR AS ASSEMBLEIAS QUE DECIDIRAM PELA EXCLUSÃO DOS COOPERADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DANDO CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Data da Publicação
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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