TJAL 0006156-42.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR. CURSO PREPARATÓRIO. SUPLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. VALIDADE DO CERTIFICADO EMITIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO NÃO CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR. CURSO PREPARATÓRIO. SUPLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. VALIDADE DO CERTIFICADO EMITIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO NÃO CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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