TJAL 0006161-15.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 5.0022/ 2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS PELO EDITAL DO CONCURSO POSSUEM DIREITO À NOMEAÇÃO, ANTE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA, CONSOANTE CONSIGNADO NO EDITAL E SE COMPROVADA A PREMENTE NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA NOMEAR A IMPETRANTE REMANEJADA PARA A 20ª POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0022/ 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS PELO EDITAL DO CONCURSO POSSUEM DIREITO À NOMEAÇÃO, ANTE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA, CONSOANTE CONSIGNADO NO EDITAL E SE COMPROVADA A PREMENTE NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA NOMEAR A IMPETRANTE REMANEJADA PARA A 20ª POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/04/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Nomeação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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