TJAL 0006166-57.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO SERASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 43, §2º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO SERASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 43, §2º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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