TJAL 0006170-37.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SESSÃO DO JÚRI GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALTA DE ENVIO À CORTE AD QUEM DAS MÍDIAS RELATIVAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU OUVIDOS NA SESSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS NA UNIDADE JURISDICIONAL. CERTIDÃO. EXAME DA PROVA ORAL IMPOSSIBILITADO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SESSÃO DO JÚRI. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SESSÃO DO JÚRI GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALTA DE ENVIO À CORTE AD QUEM DAS MÍDIAS RELATIVAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU OUVIDOS NA SESSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS NA UNIDADE JURISDICIONAL. CERTIDÃO. EXAME DA PROVA ORAL IMPOSSIBILITADO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SESSÃO DO JÚRI. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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