TJAL 0006173-94.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.593 / 2011. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSORA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESISTÊNCIA DA PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À PROGRESSÃO DA CARREIRA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.731/1998 E 4.974/2000. REEXAME CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUANTO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.593 / 2011. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSORA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESISTÊNCIA DA PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À PROGRESSÃO DA CARREIRA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.731/1998 E 4.974/2000. REEXAME CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUANTO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.593 / 2011. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSORA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DESISTÊNCIA DA PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À PROGRESSÃO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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