ACÓRDÃO N.º 4.0056 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU AS NULIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO REGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE DE Nº 5 DO STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM QUE HAJA CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO. NOME DOS INDICIADOS. PRÉVIA SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE Nº.5. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (599808 DF , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/2/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-3-2012 PUBLIC 15-3-2012) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE CONSELHOS DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.