TJAL 0006183-39.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE.
1. A lide versa acerca de cláusulas contratuais que se pretende revisar, envolvendo cessão de créditos tributários oriundos de Impostos sobre Produtos Industrializados IPI, firmado entre as partes.
2. Inexiste possibilidade de aferir de imediato o quantum dos aludidos créditos para efeito de obtenção de um valor exato e do proveito econômico pretendido pelo Autor.
3. Na hipótese é recomendado que permaneça o valor de alçada, embora sujeito à alteração quando do julgamento final, de acordo com o proveito econômico experimentado pela parte.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE.
1. A lide versa acerca de cláusulas contratuais que se pretende revisar, envolvendo cessão de créditos tributários oriundos de Impostos sobre Produtos Industrializados IPI, firmado entre as partes.
2. Inexiste possibilidade de aferir de imediato o quantum dos aludidos créditos para efeito de obtenção de um valor exato e do proveito econômico pretendido pelo Autor.
3. Na hipótese é recomendado que permaneça o valor de alçada, embora sujeito à alteração quando do julgamento final, de acordo com o proveito econômico experimentado pela parte.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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