TJAL 0006183-93.2011.8.02.0058
DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNJURIS (GIRF), ONDE CONSTA DESCRIMINADOS OS VALORES DA TAXA JUDICIÁRIA, DAS CUSTAS INICIAIS E DAS DESPESAS POSTAIS/BANCÁRIAS - PORTE DE REMESSA/RETORNO, QUE PERMITEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNJURIS (GIRF), ONDE CONSTA DESCRIMINADOS OS VALORES DA TAXA JUDICIÁRIA, DAS CUSTAS INICIAIS E DAS DESPESAS POSTAIS/BANCÁRIAS - PORTE DE REMESSA/RETORNO, QUE PERMITEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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