TJAL 0006185-97.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO ARTIGO 5°, LEI N. 6.840/1980 CUMULADO COM ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 413/69. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.499, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO ARTIGO 5°, LEI N. 6.840/1980 CUMULADO COM ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 413/69. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.499, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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