EMBARGOS INFRINGENTES. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGAVA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO. NÃO CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES A CABO AO ANO DE 2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.