ACÓRDÃO N.º 4.0070/2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA RESCINDIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1. A contrario sensu das alegações da Defensoria Pública, que representa a mãe biológica, embargada/recorrida, e da argumentação deduzida no douto voto vencido, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, inequivocamente, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), por tratar do mínimo existencial, por si só, se sobrepõe ao formalismo processual, com vistas à efetiva e à cabal prestação da tutela jurisdicional, que tem por escopo precípuo e fundamental o melhor interesse do menor, em atenção ao art. 3.º do ECA. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos. Decisão por maioria.