TJAL 0006198-08.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão