TJAL 0006198-28.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU TAL CAPÍTULO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU TAL CAPÍTULO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão