TJAL 0006210-56.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.2039/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO DE FAIXA SALARIAL. INEXISTENCIA DE FUNDAMENTO JURIDICO. OS PROVENTOS INTEGRAIS DE MILITAR REFORMADO CONTANDO COM 20 ANOS DE SERVIÇO CORRESPONDEM ÀQUELES PREVISTOS NA LEI PARA ESTA FAIXA TEMPORAL. A IDEIA DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS NÃO SE ASSOCIA À IDEIA DE TOTALIDADE DE VENCIMENTOS POSSÍVEL DE SER DEFERIDO AO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2039/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO DE FAIXA SALARIAL. INEXISTENCIA DE FUNDAMENTO JURIDICO. OS PROVENTOS INTEGRAIS DE MILITAR REFORMADO CONTANDO COM 20 ANOS DE SERVIÇO CORRESPONDEM ÀQUELES PREVISTOS NA LEI PARA ESTA FAIXA TEMPORAL. A IDEIA DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS NÃO SE ASSOCIA À IDEIA DE TOTALIDADE DE VENCIMENTOS POSSÍVEL DE SER DEFERIDO AO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2039/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO PARA REENQUADRAMENTO DE FAIXA SALARIAL. INEXISTENCIA DE FUNDAMENTO JURIDICO. OS PROVENTOS INTEGRAIS DE MILITAR REFORMADO CONT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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