TJAL 0006213-74.2012.8.02.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA A LIMINAR PARA IMPEDIR À ADMINISTRAÇÃO DE OBSTAR A EXECUÇÃO, PELOS RECORRENTES, DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. A LEGISLAÇÃO CORRELATA À MATÉRIA EXIGE QUE PARA PRESTAÇÃO DO CITADO SERVIÇO PÚBLICO DEVE HAVER PERMISSÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO PRÉVIA. O ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONCLUIU O PROCESSO LICITATÓRIO, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ARSAL - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA FUMMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA A LIMINAR PARA IMPEDIR À ADMINISTRAÇÃO DE OBSTAR A EXECUÇÃO, PELOS RECORRENTES, DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. A LEGISLAÇÃO CORRELATA À MATÉRIA EXIGE QUE PARA PRESTAÇÃO DO CITADO SERVIÇO PÚBLICO DEVE HAVER PERMISSÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO PRÉVIA. O ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONCLUIU O PROCESSO LICITATÓRIO, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ARSAL - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA FUMMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
12/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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