TJAL 0006219-81.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0268/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSBILIDADE. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0268/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSBILIDADE. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0268/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSBILIDADE. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINAN
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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