TJAL 0006220-66.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INAUDITA ALTERA PARTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA ANTES DA APRECIAÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, ALÉM DE ALINHAR-SE AOS PRECEITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 527, INCISOS I, II E III, E 131, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM RESPALDO E FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA MÁXIMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGADOR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO INAUDITA ALTERA PARTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA ANTES DA APRECIAÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, ALÉM DE ALINHAR-SE AOS PRECEITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 527, INCISOS I, II E III, E 131, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM RESPALDO E FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA MÁXIMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGADOR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
04/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concessão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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