PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO À INICIAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A intimação feita à Agravante se deu ante a necessidade de ser esclarecido ao Magistrado a quo algumas questões essenciais à prévia cognição, e trazia expressamente em seu corpo a expressão "sem efeito de citação". 2. Ainda que considere que a Agravante recebeu a referida intimação como se citação fosse, deveria então, no primeiro momento, ter atacado a decisão com o recurso cabível, porém, apenas após transcorridos dois meses de sua ciência, protocolou seu pedido de reconsideração, perdendo, assim, a oportunidade de interpor recurso. 3. O suporte fático para a incidência da norma que prevê a aplicação da multa diária é unicamente o descumprimento da ordem judicial, seja ela liminar ou definitiva. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que é desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento de obrigação, ou seja, astreintes, fixada em antecipação de tutela. 5. Base de R$ 1.000,00 (um mil reais) para multa diária mantida. 6. Determinado o arbitramento de caução pelo Magistrado caso a Agravada intente levantamento de valores. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.