PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. CONSIDERÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES QUE APURAM A PRÁTICA DO MESMO DELITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DO RÉU E OBJETO SUBTRAÍDO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEGREGAÇÃO FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA NA RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.