TJAL 0006228-77.2011.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N.º 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N.º 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/12/2012
Data da Publicação
:
28/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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