ACÓRDÃO N.º 2.0443 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES). TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR APLICADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO DO APELO. TESES. 1) OS CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS AINDA PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ACOLHIDA; 3) DA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACOLHIDA; 4) REGULAR COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO ACOLHIDA; 5) INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À ESPÉCIE - NÃO ACOLHIDA; 6) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO NO OUTRO DIA, SEM ÊXITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I- Considerando que a multa diária (astreintes) não possui natureza indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, pois objetiva vencer a obstinação do devedor ao não-cumprimento das obrigações, a desconstituição do valor executado, em sua integralidade, é inviável, sob pena de tornar ineficaz ou relativizar o instituto que visa tão somente ao prestígio da decisão jurisdicional. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM