TJAL 0006232-80.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APELO DO RÉU. DEPÓSITO ESPONTÂNEO DO VALOR. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR INCONROVERSO QUE PODE SER LEVANTADO PELAPARTE VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APELO DO RÉU. DEPÓSITO ESPONTÂNEO DO VALOR. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR INCONROVERSO QUE PODE SER LEVANTADO PELAPARTE VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tempestividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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