ACÓRDÃO N.º 2.0095 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA PENSÃO CONCEDIDA PELO CARGO DE COMISSÃO PARA OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO CARGO EFETIVO, POR SER, ATUALMENTE, SUPERIOR AO PRIMEIRO, COM BASE NO ART. 207 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. REFORMADA. A CITADA NORMA JÁ TINHA SIDO REVOGADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PERMUTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A PENSÃO SÓ PODE SER REVISADA COM FULCRO NA EC Nº 41/2003. ADEMAIS, A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA NÃO DEVERIA TER SIDO DEFERIDA EM RAZÃO DE TER, PRATICAMENTE, ESGOTADO O OBJETO DA AÇÃO. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. (...) 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVA