TJAL 0006244-09.2003.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1.0356/2010 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO FIXADO Á DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Não há óbice ao pagamento retroativo à data do pagamento do requerimento administrativo, vez que a pensão por morte é devida desde o óbito. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1.0356/2010 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO FIXADO Á DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Não há óbice ao pagamento retroativo à data do pagamento do requerimento administrativo, vez que a pensão por morte é devida desde o óbito. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO n.º 1.0356/2010 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO FIXADO Á DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Não há óbice ao pagamento retroativo à d
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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