TJAL 0006244-94.2012.8.02.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OFENSA À LRF. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OFENSA AO ART. 169, §1º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA. PONTO QUE DEMANDARIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE NÃO FOI ALVO DE DISCUSSÃO NO BOJO DO PROCESSO E QUE SEQUER FOI ADUZIDO PELO MP EM SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 334, I, DO CPC DE 1973. MANIFESTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OFENSA À LRF. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OFENSA AO ART. 169, §1º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA. PONTO QUE DEMANDARIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE NÃO FOI ALVO DE DISCUSSÃO NO BOJO DO PROCESSO E QUE SEQUER FOI ADUZIDO PELO MP EM SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 334, I, DO CPC DE 1973. MANIFESTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Data do Julgamento
:
10/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Mostrar discussão