TJAL 0006247-49.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. A COBRANÇA PARA REGISTRO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR SER UM SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE TAXA INSTITUÍDA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ALTERAR O PRAZO INICIALMENTE ESTABELECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA, BEM ASSIM PARA LIBERAR O BLOQUEIO DAS CONTAS DA AUTARQUIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. A COBRANÇA PARA REGISTRO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR SER UM SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE TAXA INSTITUÍDA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ALTERAR O PRAZO INICIALMENTE ESTABELECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA, BEM ASSIM PARA LIBERAR O BLOQUEIO DAS CONTAS DA AUTARQUIA.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
07/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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