TJAL 0006248-80.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0506/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. O FUNDO DO DIREITO NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATESTADO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA E DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. VALIDADE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 351 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL NO CASO VERTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DO DER/AL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0506/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. O FUNDO DO DIREITO NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATESTADO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA E DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. VALIDADE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 351 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL NO CASO VERTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DO DER/AL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0506/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. O FUNDO DO DIREITO NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATESTADO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA E DO NÃO P
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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