TJAL 0006250-38.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 1.1620/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAL EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. O OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM CONSISTE NA COBRANÇA DE CRÉDITOS MERAMETE PATRIMONIAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO O SEU PROCESSAMENTO NAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42 DO STJ E SÚMULA Nº 556 DO STF. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL RESIDUAL. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.1620/2012 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAL EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. O OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM CONSISTE NA COBRANÇA DE CRÉDITOS MERAMETE PATRIMONIAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO O SEU PROCESSAMENTO NAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42 DO STJ E SÚMULA Nº 556 DO STF. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA VARA CÍVEL RESIDUAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1620/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAL EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. O OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM CONSISTE NA COBRANÇA DE CRÉDITOS MERAMETE PATRIMONIAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO O SEU PROCESSAMENTO NAS VARAS E
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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