TJAL 0006264-85.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM INSTITUIÇÃO DIVERSA DEVIDAMENTE AUTORIZADA E POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELO MEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM ACADÊMICA RECONHECIDOS EM PARECER EMITIDO PELO PRÓ-REITOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM INSTITUIÇÃO DIVERSA DEVIDAMENTE AUTORIZADA E POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELO MEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM ACADÊMICA RECONHECIDOS EM PARECER EMITIDO PELO PRÓ-REITOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Data da Publicação
:
14/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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