ACÓRDÃO N.º 2.0065 /2013: EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECIDIU PELO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS INTEGRANTES DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 47 DO CPC. EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CADA RÉU DEVERÁ SER JULGADO INDIVIDUALMENTE POR SUA CONDUTA, SENDO O CONVENCIMENTO FORMADO INDEPENDENTE DO QUE SE ENCONTRAR SOBRE OS DEMAIS, POR SE TRATAR. DE RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO QUINQUÊNIO. Em se tratando de ação de improbidade, não ocorre a figura do litisconsórcio passivo necessário, tal como se dá, v.g., em relação à ação popular (art. 6º, Lei nº 4.717/65), bem podendo serem eventualmente demandados em outro processo outros agentes públicos e beneficiários particulares, relativamente às suas responsabilidades. [...] (TJ RS, Apelação Cível Nº 70046446423, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 21/03/2012) (Grifei) Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JUSTA CAUSA. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. DOLO OU CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.