TJAL 0006276-36.2011.8.02.0000
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO NEGÓCIO PELA RÉ (AGRAVADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR MEIO DO QUAL SE SOLICITAVA O BLOQUEIO DO APARTAMENTO OBJETO DO CONTRATO PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL SUSPENSIVA QUE SUBORDINAVA A INSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE COMPRAR E VENDER AO ADVENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, DENTRE ELAS A APROVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NO NOME DA EMPRESA DA QUAL O AGRAVANTE É SÓCIO IMPOSSIBILITARAM A APROVAÇÃO DE SEUS DADOS. POSSIBILIDADE DA AGRAVADA DE DESISTIR DA VENDA QUANDO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO CONSTANTE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO NEGÓCIO PELA RÉ (AGRAVADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR MEIO DO QUAL SE SOLICITAVA O BLOQUEIO DO APARTAMENTO OBJETO DO CONTRATO PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL SUSPENSIVA QUE SUBORDINAVA A INSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE COMPRAR E VENDER AO ADVENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, DENTRE ELAS A APROVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NO NOME DA EMPRESA DA QUAL O AGRAVANTE É SÓCIO IMPOSSIBILITARAM A APROVAÇÃO DE SEUS DADOS. POSSIBILIDADE DA AGRAVADA DE DESISTIR DA VENDA QUANDO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO CONSTANTE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão