TJAL 0006278-55.2013.8.02.0058
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO REVISIONAL DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINAR RECURSAL. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, RENOVANDO O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. ANULAÇÃO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DA DECISÃO QUE SE BUSCA CUMPRIR COM O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EMBASOU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL COM A PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. ART. 493, DO CPC/15 (ART. 462, D CPC/73). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO REVISIONAL DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRELIMINAR RECURSAL. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, RENOVANDO O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. ANULAÇÃO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DA DECISÃO QUE SE BUSCA CUMPRIR COM O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EMBASOU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL COM A PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. ART. 493, DO CPC/15 (ART. 462, D CPC/73). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão