APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 54 E 362, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. 01- Evidenciada a responsabilidade do banco, em face da inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao protesto do título e à inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de restrição, outro caminho não há senão manter a condenação do réu ao pagamento da reparação por dano extrapatrimonial. 02- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida e repercussão do ato danoso, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03- Faz-se necessária a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando em consonância com os parâmetros manifestados na jurisprudência dos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça de Alagoas, em situações semelhantes. 04- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da data do evento danoso até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.