TJAL 0006285-63.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 6-1828/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO: AUTOR/APELADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE TER SUA VISÃO PREJUDICADA. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR TENDENTE A ADEQUAR SUAS CONDUTAS AS CONDIÇÕES DO ALUNO/APELADO. AFRONTA À POLÍTICA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (LEI N.º 7.853/89, ART. 27). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-1828/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO: AUTOR/APELADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE TER SUA VISÃO PREJUDICADA. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR TENDENTE A ADEQUAR SUAS CONDUTAS AS CONDIÇÕES DO ALUNO/APELADO. AFRONTA À POLÍTICA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (LEI N.º 7.853/89, ART. 27). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-1828/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO: AUTOR/APELADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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