TJAL 0006291-05.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 1.1824/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 GARANTIDA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EVIDENCIADO O INTERESSE DA CEF NA LIDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Seguro Habitacional - Ação proposta visando a cobertura securitária por danos físicos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação. Apólice pública firmada anteriormente a MP 1.671/98. Responsabilidade direta do FCVS. Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF - Incompetência absoluta - Remessa dos autos para a Justiça Federal. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.1824/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 GARANTIDA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EVIDENCIADO O INTERESSE DA CEF NA LIDE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Seguro Habitacional - Ação proposta visando a cobertura securitária por danos físicos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação. Apólice pública firmada anteriormente a MP 1.671/98. Responsabilidade direta do FCVS. Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF - Incompetência absoluta - Remessa dos autos para a Justiça Federal. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1824/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 GARANTIDA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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