TJAL 0006294-23.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECORRENTE DECADÊNCIA DO DIREITO DA AGRAVADA DE REVISAR O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERADA, PORQUANTO, O PLEITO REVISIONAL FOI REQUESTADO DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS FIXADO EM LEI. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, ANTE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 207 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91, PELO ART. 92 DA LEGISLAÇÃO DE N.º 7.114/91. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR PACÍFICO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECORRENTE DECADÊNCIA DO DIREITO DA AGRAVADA DE REVISAR O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERADA, PORQUANTO, O PLEITO REVISIONAL FOI REQUESTADO DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS FIXADO EM LEI. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, ANTE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 207 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91, PELO ART. 92 DA LEGISLAÇÃO DE N.º 7.114/91. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR PACÍFICO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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