ACÓRDÃO N.º 6-0320/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR DEVEM SER CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. 1. A existência de irregularidades contratuais (cobrança de juros elevados e taxas indevidas) devem ser analisadas em momento próprio, isto é, durante a instrução processual do processo principal. 2. Inexistindo adimplemento total do débito não há posssibilidade de manutenção do bem na posse do Agravado e de sua exclusão no cadastro de inadimplentes. 3. Determinação de exibição do contrato firmado entre as partes em juízo pelo Agravante deve ser mantida incólume, já que se trata de relação de consumo, sendo a parte Agravada hipossuficiente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SEJA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. DECISÃO UNÂNIME.